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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
MUDANÇA DE VERSÃO DA NF-e - A PARTIR DE 01/04/2015 Imprimir E-mail

Alertamos para a mudança da versão "2.00" para "3.10" da NF-e que ocorrerá em 1º de abril de 2015.

Conforme previsto na Nota Técnica 2013/005, o prazo final de uso da versão 2.00 será 31/03/2015, sendo que após essa data somente será recepcionada a versão "3.10" da NF-e.

A versão 3.10 do XML trás diversas mudanças no projeto da NF-e, estas mudanças ocorrem principalmente nas regras de validação e no leiaute da NF-e. Como por exemplo:

a)      Identificação do tipo de operação (interna na UF, interestadual ou operação com o exterior) a partir de um campo novo;

b)      Identificação de venda para Consumidor Final através da NF-e;

c)       Identificação de venda presencial ou pela Internet e outros meios de atendimento;

d)      Inclusão de campo opcional para detalhamento do NCM (campo NVE - Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística);

e)      Ampliação na informação sobre a tributação do ICMS, para alguns grupos de tributação (CST 20, 30, 40, 51,...);etc

 
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