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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Principais Problemas na Autorização da NF-e

1.      Rejeição 327: CFOP inválido para NF-e com finalidade de devolução.

Causa: Para as NF-e com finalidade de devolução / retorno, somente serão aceitos CFOP de devolução / retorno.

Solução: Corrigir o(s) CFOP(s) informado(s) no(s) item(s) da nota.
A relação de CFOP de devolução/Retorno está disponível no Anexo XI-A da NT 005.2013.

2.      Rejeição 328: CFOP de devolução para NF-e que não tem finalidade de devolução

Causa: Para as NF-e que não tem a finalidade de devolução / retorno, não serão aceitos CFOP de devolução / retorno.

Solução: Alterar a finalidade da nota de NF-e normal, NF-e complementar, ou NF-e de ajuste para Devolução/Retorno

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NF-e. VERSÃO 3.10
A partir de 01/04/2015 é obrigatório o uso da NF-e, versão 3.10.
 
Deve-se atualizar seu emissor de NF-e, nas situações de emissores próprios ou desenvolvidos por  terceiros, para a nova versão da NF-e. Uma opção para autorizar a NF-e até a atualização dos sistemas da empresa é:

a) baixar a nova versão do Emissor Gratuito disponível no link  abaixo:


b) autorizar a NF-e pelo emissor gratuito e depois exportar o XML autorizado da NF-e para seu sistema, se for o caso.

c) há informações sobre a migração das NF-e´s geradas pelo Emissor de NF-e e da versão 2.2.30 para a versão 3.1 e tb do cadastro de Clientes, Produtos e Transportadoras da versão 2.0 para a 3.1, em postagem nesta página.

 
Atenção: Publicada a versão 1.22 da Nota Técnica NF-e 2013/005
Em função de questionamentos feitos pelas empresas com respeito ao alcance dos efeitos jurídicos de incluir o valor da desoneração de ICMS no valor total da nota, nos termos comandados pelo Ajuste SINIEF 10, de 28 de setembro de 2012, foi alterada a regra de validação W16-10, de forma que, quando o campo vICMSDeson for utilizado, serão aceitas notas tanto no caso de que o valor correspondente à desoneração tenha sido incluído no valor total da nota, quanto quando não tiver sido incluído. 
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MUDANÇA DE VERSÃO DA NF-e - A PARTIR DE 01/04/2015

Alertamos para a mudança da versão "2.00" para "3.10" da NF-e que ocorrerá em 1º de abril de 2015.

Conforme previsto na Nota Técnica 2013/005, o prazo final de uso da versão 2.00 será 31/03/2015, sendo que após essa data somente será recepcionada a versão "3.10" da NF-e.

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Informações sobre a migração das NF-e´s geradas pelo Emissor de NF-e versão 2.2.30 para a versão 3.1

Informações sobre a migração das NFe geradas pelo Emissor de NFe versão 2.2.30 para a versão 3.10.35

Não é possível migrar as NFe geradas no Emissor de NF-e 2.2.30 para o Emissor de NF-e versão 3.10.35. 

Migração do cadastro de Clientes, Produtos e Transportadoras da versão 2.0 para a 3.1. 

Instruções:  

Na versão 2.0, selecione "Cadastro", "Cliente".

Selecione todos e mande exportar em "txt" .

Escolha o local e salve.

Repita o procedimento com os cadastros de produtos e transportadoras.

Abra a versão 3.10 e, após cadastrar o contribuinte e iniciar o sistema, vá em "Cadastro", "Cliente" e localize onde o arquivo foi salvo.

Mande importar todos os cadastros de uma só vez (txt). 

O cadastro do próprio contribuinte também pode ser exportado da mesma maneira. 

 

 
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