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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Manifestação do Destinatário: obrigatoriedade a partir de 1º de agosto de 2015

É obrigatório o registro, pelo destinatário, nos casos em que um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral.

(AJUSTE SINIEF 23, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014).

 
DESATIVAÇÃO DO AMBIENTE DE AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Parte 2

Orientações Gerais:

Informação do Endereço IP

O acesso aos Web Services deverá sempre ser feito sem a informação do endereço IP (IP fixo) pelas empresas, deixando a resolução de nomes para os servidores DNS (Domain Name System) da SEFAZ. Do contrário, a empresa não contará com os benefícios dos dois locais em contingência ativa (“cluster geográfico”), automática e que torna desnecessária qualquer ação por parte da empresa (no caso de falha num dos sites a empresa é automaticamente direcionada ao site ativo).

Contudo, notamos que algumas empresas fazem o acesso através das URL disponibilizadas, mas precisam também dos endereços IP para que possam configurar o seu firewall de saída. Caso contrário, não conseguem acessar os Web Services. Para estas empresas que usam controle de endereço IP no firewall, precisamos indicar a necessidade de liberação dos blocos de endereço IP 200.233.4.0/23 e 200.233.14.0/23.

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DESATIVAÇÃO DO AMBIENTE DE AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Parte 1

A Receita Estadual informa que os contribuintes que não migrarem seu sistema de emissão de documentos fiscais para o novo ambiente de autorização de uso ficarão sem poder emitir seus documentos fiscais eletrônicos.

O ambiente antigo de autorização será desativado dentro dos próximos meses, e não mais poderá ser utilizado para solicitação de autorização de uso de documentos eletrônicos nem para quaisquer dos demais serviços associados (consulta, cancelamento, etc.).

Por outro lado, o novo ambiente, que desde abril de 2015 é o ambiente oficial de emissão, possui disponibilidade e capacidade de atendimento muito superiores às do ambiente que será desativado. O ambiente “novo” está instalado em dois locais distintos, que permanecem sempre ativos simultaneamente, conferindo-lhe altíssima disponibilidade, e é capaz de suportar problemas técnicos sem afetar a operação das empresas, além de possuir melhor performance e mais capacidade de processamento nos serviços vinculados a autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos.

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Ambiente Nacional do SPED estará indisponível das 7h do dia 20/06 às 19h do dia 21/06 (18/06/2015)

Atenção: Informamos que o Ambiente Nacional do SPED estará indisponível das 7h do dia 20 de junho (sábado) às 19h do dia 21 de junho de 2015 (domingo) para modernização e manutenção preventiva.

Durante o período, o compartilhamento de documentos autorizados e consultas (públicas ou via sistemas de controle de trânsito das SEFAZ) estará indisponível. 


A Sefaz Virtual continuará operando normalmente.

 
Emissor Gratuito da NF-e - Servidor ou computador em rede (24/04/2015)

Problemas no uso e instalação do emissor gratuito da NF-e, para servidor ou computador em rede

Quando o computador não deixa o contribuinte transmitir a NFe os parâmetros tem que ser ajustados a porta do servidor.

Vá em Sistema, Parâmetros e ajuste os dados do servidor proxy e da porta de acordo com seu servidor.

 
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