SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
NF-e: Alteração do Prazo de Cancelamento
 

Senhores Contribuintes:

Informamos que o prazo de cancelamento da NF-e será reduzido de 60 dias para 7 dias, contado a partir da data e hora do fornecimento da autorização de uso. As solicitações  realizadas após este prazo serão rejeitadas. 

Esta medida somente será implementada após a aprovação final da legislação nacional , em tramitação junto ao CONFAZ.

 
Adesão à NF-e em Santa Catarina deve ser de 70%

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina espera que 70% das 193 empresas registradas nos setores de combustíveis e cigarros adotem a Nota Fiscal Eletrônica (Nf-e) a partir desta terça-feira, 1º de Abril.

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Disponibilizada versão de produção do software Emissor de NF-e
  O aplicativo disponibilizado permite a autorização de uso da NF-e em qualquer UF e pode ser baixado livremente...
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Nota fiscal eletrônica começa em 1º de abril

Setores de combustíveis e cigarros estarão obrigados a emitir o documento em todas as operações.

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Portaria SEF 022/2008 divulga relação de empresas sujeitas à emissão da NFe

O contribuinte cuja razão social conste do Anexo Único da Portaria SEF 022/2008, fica obrigado a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e nas operações realizadas a partir de 1º de abril de 2008, conforme disposto no art. 23, I, do Anexo 11 do RICMS/SC.

Consulte na íntegra a Portaria e Anexo Único

 
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