caf 
 
SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Solução do Problema no Aplicativo Manifestador da NF-e

A nova versão do Aplicativo da Manifestação do Destinatário apresenta um problema causado pela assinatura do software.

O problema está sendo solucionado, por enquanto foi disponibilizado a versão antiga do aplicativo no site da SEF/SP. Entretanto, para que o usuário consiga utilizar essa versão anterior, recomendamos remover a versão atual da máquina através do procedimento abaixo:

- Ir no Painel de Controle e clicar em Java;
- Clicar no botão Exibir dentro da aba Geral;
- Clicar com o botão direito do mouse em cima da aplicação "Manifestação do Destinatário Eletrônica" e escolher a opção Delete.

Após, instalar a versão anterior através do link:  http://www.mde.fazenda.sp.gov.br/aplicativo/emissorMDe.jnlp.

 
Revogação TTD 702 será feita Automaticamente pela SEF/SC

De forma a facilitar para o contribuinte, a revogação do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD 702), em 01/04/2014 será feita no sistema automaticamente pela SEF/SC. Não há necessidade de solicitação de credenciamento ou renúncia do TTD por parte do contribuinte.

Para o microempreendedor individual, optante pelo SIMEI, inscrito no C.C.I.C.M.S é vedada a emissão de NF-eletrônica. Nestes casos, a informação no cadastro da SEF/SC, com relação à Dispensa de emissão da NF-e está desatualizada e será corrigida automaticamente em 01/04/2014. Não há necessidade de nenhum procedimento por parte do contribuinte, no momento.

 
06/03/2014 - Revogação da Dispensa de Emissão da NF-e - A Contar de 01/04/2014

A partir de 01 de abril de 2014 estarão revogados os dispositivos da legislação tributária de SC (RICMS-SC/01 - do Anexo 11, art. 23, inciso VI, § 3º e os §§ 10 e 11) que concedem Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD 702) para a dispensa de emissão da NF-e. (DECRETO Nº 1.798, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Alteração 3.248 - DECRETO Nº 1.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 ).

Leia mais...
 
Prorrogado Prazo Obrigatoriedade - 01/04/2014

Através do Decreto Nº 1.923 de 17/12/2013 foi prorrogado a obrigatoriedade dos contribuintes, que possuem Tratamento tributário Diferenciado (TTD 702), estarem obrigados a emitir NF-e. Esta obrigação começará em 01/04/2014.

Também foi prorrogado o prazo para entrada em vigor, para 01/04/2014, da obrigatoriedade dos contribuintes catarinenses destinatários manifestarem-se em operações superiores a R$ 100.000,00. 

 
Carta de Correção Eletrônica (CC-e) - NFA-e
Encontra-se disponibilizado no aplicativo emissor da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) de Não Contribuinte, no site da Secretaria de Estado da Fazenda, o evento da Carta de Correção Eletrônica (CC-e).
 
<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo > Fim >>

Resultados 1 - 5 de 86
Portal Nacional
ENCAT  
Manual de Credenciamento
 

Desenvolvedor - CIASC - © 2007

 

Governo de Santa Catarina