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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Evento - Cancelamento NF-e

O cancelamento da NF-e poderá ser efetuado até 31 de março de 2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à administração tributária que a autorizou.

A partir desta data, o cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

 
Aplicativo Manifestador de NF-e (Ambiente Homologação)
Encontra-se disponível para download a versão de homologação do Aplicativo Manifestador de Notas Fiscais Eletrônicas. Este software permite a manifestação do destinatário de uma Nota Fiscal Eletrônica emitida em ambiente de homologação, conforme o disposto na Cláusula Décima Quinta-A, parágrafo 1º, IV, V, VI e VII do Ajuste SINIEF 07/05. Tais eventos relacionados a uma NF-e são:
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Manisfestação do Destinatário

Já está disponível, no Ambiente Nacional da NF-e, a possibilidade dos contribuintes destinatários realizarem o download dos arquivos XML das NF-e das operações onde estes tenham registrados os eventos de “Ciência da Emissão” ou “Confirmação da Operação”, conforme disposto na Nota Técnica 002/2012, publicada no endereçowww.nfe.fazenda.gov.br, aba “Notas Técnicas”.

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NOTA TÉCNICA 2012/003: entrada em vigor prorrogada para 19/11/2012

A entrada em vigor da Nota Técnica 2012.003 foi postergada para 19/11/2012, em virtude da Tabela ANP no schema XML não estar completa, e da necessidade de alteração do Schema para a retirada da regra de validação, vinculada à quantidade de volumes transportados (tag “qVol”).

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Entrada em vigor da Nota Técnica 2012.003b

A partir de 05/11/2012, com a entrada em vigor da Nota Técnica 2012.003b, torna-se obrigatório o preenchimento do campo qvol - quantidade de volumes transportados - caso algum outro campo do Grupo Volumes esteja preenchido.

 

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