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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
28/06/2013 - Atualizado Emissor Gratuito da NF-e

Foi disponibilizada a versão 2.2.15 do Emissor de NF-e, compatível com o Java 7 update 25. 

http://www.emissornfe.fazenda.sp.gov.br/ 

 
27/06/2013 - Atenção: Incompatibilidade com o Java 7 update 25 causa erro na assinatura de mensagens

27/06/2013 - Atenção: EMISSOR DE NFE Incompatibilidade com o Java 7 update 25 causa erro na assinatura de mensagens

Conforme orientação da SEFAZ SP, uma nova versão do Emissor de NFe já está disponibilizada no Portal da NFe da SEFAZ SP (em HOMOLOGAÇÃO).

A versão de PRODUÇÃO estará disponível amanhã.

Os contribuintes que estão com a incompatibilidade da versão do JAVA 7 poderão fazer novo download do Emissor de PRODUÇÃO a partir de 28/06/2013. 

 

 
Problema no Emissor Gratuito da NF-e

A atualização do Java disponibilizada ontem está causando erros nos Emissores, no momento do acesso ao certificado digital.

Orientamos para que os usuários não atualizem o Java para a versão 7 update 25, por enquanto.

Se já o fizeram, e estiverem tendo problemas para assinar ou transmitir, a solução paliativa é voltar o Java para a versão anterior.

 
Prazo do Evento - Cancelamento NF-e

A partir de 01/04/2013 o cancelamento da NF-e será efetuado somente por meio do registro de evento correspondente.

Encontra-se disponibilizado no Programa Emissor Gratuito da NF-e o cancelamento da NF-e por evento.

As empresas que não adequarem seu sistema ao prazo estabelecido terão que utilizar o Programa Emissor Gratuito para realizar seus cancelamentos como eventos da NF-e.

Atenção: Não será alterado a data da descontinuidade do webservice de cancelamento não orientado para eventos da NF-e. 

 
Manifestação do Destinatário

Nos casos de circulação de mercadoria destinada a  estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013, será obrigado ao destinatário informar, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, nas situações de Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Operação não Realizada ou Desconhecimento da Operação, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis.

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