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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
18/10/2013 - Revogação da Dispensa de Emissão da NF-e - A Contar de 01/01/2014.

A partir de 01 de janeiro de 2014 estarão revogados os dispositivos da legislação tributária de SC (RICMS-SC/01 - do Anexo 11, art. 23, inciso VI, § 3º e os §§ 10 e 11) que concedem Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD 702) para a dispensa de emissão da NF-e. (DECRETO Nº 1.798, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Alteração 3.248).

 
Horário de Verão

No próximo dia 20 de Outubro de 2013 inicia-se o horário de verão abrangendo Santa Catarina. Ele se encerra em 16 de Fevereiro de 2014.

Em decorrência do horário de verão, o fuso horário deverá ser alterado.

Leia mais...
 
06/08/2013 - SVRS Problema Resolvido
Resolvida situação na SVRS. Ambientes de homologação e produção da NF-e ativos.
 
06/08/2013 - Indisponibilidade da SEFAZ Virtual - Abertura do Ambiente SCAN

Devido a um problema ocorrido, os contribuintes emissores de Santa Catarina e dos demais Estados que utilizam a SEFAZ Virtual do RS não conseguem autorizar suas notas fiscais eletrônica (NF-e).  

Em função deste problema e para abrir uma alternativa de contingência para estes contribuintes foi ativado o modo de contingência SCAN.

 
01/07/2013 - Suporte para o Emissor Gratuito da NF-e

O suporte da SEFAZ/SC para o emissor gratuito de NF-e, através de sua Central de Atendimento Fazendário, somente será efetuado para os contribuintes que tenham software de sistema original instalado em seu equipamento.

O emissor gratuito de NF-e apresenta instabilidade com o uso de software não original. Para uso do Windows 7, o mesmo deve estar com todas as suas instalações atualizadas.

 
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