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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Alteração no leiaute do DANFE

O Ato COTEPE 03/09, de 19 de março de 2009, aprovou o Manual de Integração do Contribuinte - Versão 3.0.0, o qual determina que o contribuinte emitente de nota fiscal eletrônica - NF-e  deverá implementar as alterações lá definidas até o dia 31 de agosto de 2009.

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Capa de Lote Eletrônica dará Agilidade no Posto Fiscal

Recentemente foi disponibilizado para uso de empresas de todo o País sistema  que permitirá a geração de documento contendo chaves de acesso das NF-e transportadas por um mesmo veículo, com finalidade de agilizar o registro e liberação da NF-e nos postos fiscais de  fronteira: A Capa de Lote Eletrônica.

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Prorrogação do credenciamento para testes, às empresas da obrigatoriedade:

Os TTD de credenciamento para teste com a NF-e, às empresas incluídas na obrigatoriedade de uso da NF-e a partir de 01/12/2008, tiveram seu termo final prorrogado, ex-officio, para 31/12/2008, porém a obrigatoriedade de uso aplica-se a partir de 01/12/2008.

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NF-e: Alteração do Prazo de Cancelamento

Esta medida foi implementada com a publicação do ATO COTEPE/ICMS nº 33, de 29 de setembro de 2008, publicado no D.O.U de 01/10/2008.

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