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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Central de Atendimento Fazendária inicia atividades
A Central de Atendimento Fazendária - CAF iniciou esta semana suas atividades em caráter experimental. 
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Preenchimento de NF-e emitida por Contribuinte do Simples Nacional

Divulgada Nota Técnica que regulamenta a emissão da NF-e por empresas optantes pelo Simples Nacional e também devoluções de mercadorias por estas empresas. 

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Divulgação de Notas Técnicas

Estão disponíveis as Notas Técnicas 002.2009 e 003.2009, que divulgam o pacote de liberação de Schemas PL005d.

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Protocolo ICMS 42/2009 - Esclarecimento

Prezados Contribuintes;

Em decorrência do grande número de questionamentos referentes a ampliação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, a partir da publicação do Protocolo ICMS 42/2009, a coordenação técnica do projeto, esclarece:

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Obrigatoriedade de Uso da NF-e a partir de 01/09/09

Comunicamos que foi editada a Portaria SEF nº 148/09, em publicação no DOE de 10/07/09, que relaciona o CNAE das empresas sujeitas à emissão da NF-e a partir de 01/09/09.

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