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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Capa de Lote Eletrônica dará Agilidade no Posto Fiscal Imprimir E-mail

Recentemente foi disponibilizado para uso de empresas de todo o País sistema  que permitirá a geração de documento contendo chaves de acesso das NF-e transportadas por um mesmo veículo, com finalidade de agilizar o registro e liberação da NF-e nos postos fiscais de  fronteira: A Capa de Lote Eletrônica.

INFORMAÇÕES GERAIS

A Capa de Lote Eletrônica (CL-e) é um documento auxiliar criado para agilizar o registro e liberação de mercadorias acobertadas por documentos fiscais eletrônicos nos Postos Fiscais do país.

A CL-e agrega a identificação do transportador, unidade de carga, UF de destino da carga e todas as chaves de acesso dos documentos fiscais eletrônicos que acobertam as mercadorias.

A CL-e possui um código de barras impresso, cuja leitura no Posto Fiscal permite o registro e liberação em lote de todos os documentos fiscais eletrônicos referentes a uma unidade de carga.

A não utilização da CL-e implica a necessidade de registro de cada DANFE, de forma individual no Posto Fiscal, podendo retardar a liberação da carga.

 UTILIZAÇÃO

No primeiro estágio de implantação a CL-e funcionará como um “Manifesto de Carga” simplificado, exclusivo para documentos fiscais eletrônicos e de emissão voluntária pelo contribuinte.

A CL-e não dispensa o cumprimento de qualquer obrigação acessória, permanecendo a necessidade de emissão do Manifesto de Carga convencional.

 EMISSÃO

Para cada unidade de carga deverá ser emitida uma CL-e referente a cada Unidade da Federação de destino das mercadorias.

A impressão da CL-e poderá ser feita em apenas uma via, em papel A4, que acompanhará a documentação fiscal da carga. 

REQUISITOS

A CL-e poderá ser emitida por qualquer transportador ou empresa que opere com cargas próprias.

Para emitir a CL-e, o contribuinte deverá dispor de Certificado Digital de Pessoa Jurídica, tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil.

É necessária a utilização de um leitor de código de barras para leitura dos códigos impressos nos DANFE.

 MANUAL DO USUÁRIO

O Manual de emissão poderá ser acessado no Portal da CL-e. 

ACESSO AO PORTAL DA CL-e

O Portal Nacional da CL-e pode ser acessado no endereço:

http://nfe.sefaz.am.gov.br/cle

 
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