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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
TTD 701

O Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 701 foi revogado devido a ajuste do sistema da SEF. Foi mantida a situação de credenciado à emissão da NF-e do contribuinte. Não há a necessidade de novo credenciamento. A posição do contribuinte quanto a estar ou não credenciado a emitir NF-e, pode ser verificada em seu cadastro junto à SEF.

 
IRREGULARIDADE FISCAL DO DESTINATÁRIO IMPEDIRÁ EMISSÃO DE NF-e A PARTIR DE 01/AGO/2012

Em 01 de agosto de 2012 será implantada, em projeto piloto nacional, pela SEFAZ/SC, em conjunto com a SEFAZ/RS, a denegação interna e interestadual para os destinatários de ambos os Estados, com irregularidades em seus respectivos cadastros. Posteriormente, essa verificação será estendida aos demais Estados. Essa medida tem como objetivos evitar a concorrência desleal, auxiliar as empresas emissoras de documento fiscal eletrônico, coibir a sonegação, entre outros benefícios.

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Obrigatoriedade da CC-e
A emissão da CC-e  é obrigatória,  a partir de 01/07/2012, não sendo mais aceita a a Carta de Correção em papel para NF-e autorizada, conforme determina AJuste SINIEF 10/2011. 
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Problema no Emissor Gratuito

Alguns usuários do Emissor estão tendo problemas de incompatibilidade com o Java 7, causando entre outros problemas, a não localização das pastas e arquivos nas chamadas pelo Windows, o que impede importação de arquivos, backups, logotipos, certificados, etc.

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Download do XML da NF-e

A SEF/SC por meio de seu Portal da Nota Fiscal Eletrônica de Santa Catarina (http://nfe.sef.sc.gov.br) está disponibilizando o download da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este serviço é de grande utilidade para o contribuinte, por exemplo, no caso de perda do documento – um problema que deixa o contribuinte sujeito a penalidades.

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