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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Manisfestação do Destinatário

Já está disponível, no Ambiente Nacional da NF-e, a possibilidade dos contribuintes destinatários realizarem o download dos arquivos XML das NF-e das operações onde estes tenham registrados os eventos de “Ciência da Emissão” ou “Confirmação da Operação”, conforme disposto na Nota Técnica 002/2012, publicada no endereçowww.nfe.fazenda.gov.br, aba “Notas Técnicas”.

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NOTA TÉCNICA 2012/003: entrada em vigor prorrogada para 19/11/2012

A entrada em vigor da Nota Técnica 2012.003 foi postergada para 19/11/2012, em virtude da Tabela ANP no schema XML não estar completa, e da necessidade de alteração do Schema para a retirada da regra de validação, vinculada à quantidade de volumes transportados (tag “qVol”).

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Entrada em vigor da Nota Técnica 2012.003b

A partir de 05/11/2012, com a entrada em vigor da Nota Técnica 2012.003b, torna-se obrigatório o preenchimento do campo qvol - quantidade de volumes transportados - caso algum outro campo do Grupo Volumes esteja preenchido.

 

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Emissão da NF-e para Contribuintes com Inscrição Centralizada

Com a implantação da denegação interna e a interestadual com o Rio Grande do Sul, as empresas com o benefício da inscrição única ou centralizada em Santa Catarina deve observar as instruções abaixo.

No caso de emissão de NF-e onde o emitente, destinatário ou remetente, localizado neste Estado, for optante de inscrição única ou centralizada, no arquivo digital da NF-e deverão ser informados:

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WS de Consulta ao Cadastro de Contribuintes(SEFAZ-SC)

Colocamos em funcionamento o Webservice de Consulta ao Cadastro de Contribuintes da SEFAZ-SC.

 

A URL deste serviço é: https://svp-ws.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/CadConsultaCadastro/CadConsultaCadastro2.asmx

 
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