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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Problema no Emissor Gratuito da NF-e

A atualização do Java disponibilizada ontem está causando erros nos Emissores, no momento do acesso ao certificado digital.

Orientamos para que os usuários não atualizem o Java para a versão 7 update 25, por enquanto.

Se já o fizeram, e estiverem tendo problemas para assinar ou transmitir, a solução paliativa é voltar o Java para a versão anterior.

 
Prazo do Evento - Cancelamento NF-e

A partir de 01/04/2013 o cancelamento da NF-e será efetuado somente por meio do registro de evento correspondente.

Encontra-se disponibilizado no Programa Emissor Gratuito da NF-e o cancelamento da NF-e por evento.

As empresas que não adequarem seu sistema ao prazo estabelecido terão que utilizar o Programa Emissor Gratuito para realizar seus cancelamentos como eventos da NF-e.

Atenção: Não será alterado a data da descontinuidade do webservice de cancelamento não orientado para eventos da NF-e. 

 
Manifestação do Destinatário

Nos casos de circulação de mercadoria destinada a  estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013, será obrigado ao destinatário informar, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, nas situações de Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Operação não Realizada ou Desconhecimento da Operação, para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis.

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Evento - Cancelamento NF-e

O cancelamento da NF-e poderá ser efetuado até 31 de março de 2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à administração tributária que a autorizou.

A partir desta data, o cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

 
Aplicativo Manifestador de NF-e (Ambiente Homologação)
Encontra-se disponível para download a versão de homologação do Aplicativo Manifestador de Notas Fiscais Eletrônicas. Este software permite a manifestação do destinatário de uma Nota Fiscal Eletrônica emitida em ambiente de homologação, conforme o disposto na Cláusula Décima Quinta-A, parágrafo 1º, IV, V, VI e VII do Ajuste SINIEF 07/05. Tais eventos relacionados a uma NF-e são:
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