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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Carta de Correção Eletrônica (CC-e) - NFA-e
Encontra-se disponibilizado no aplicativo emissor da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) de Não Contribuinte, no site da Secretaria de Estado da Fazenda, o evento da Carta de Correção Eletrônica (CC-e).
 
18/10/2013 - Dispensado o Visto Fiscal Prévio na NFA-e

Fica dispensado o visto fiscal prévio na Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). (DECRETO Nº 1.798, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Alteração 3.245)

 
18/10/2013 - Manifestação do Destinatário - Operações acima de R$ 100.000,00 - A Contar de 01/2014
A partir de 01 de janeiro de 2014, a Manifestação do Destinatário será obrigatória para os contribuintes catarinenses destinatários de operações superiores a R$ 100.000,00.(DECRETO Nº 1.798, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Alteração 3.246)
 
18/10/2013 - Revogação da Dispensa de Emissão da NF-e - A Contar de 01/01/2014.

A partir de 01 de janeiro de 2014 estarão revogados os dispositivos da legislação tributária de SC (RICMS-SC/01 - do Anexo 11, art. 23, inciso VI, § 3º e os §§ 10 e 11) que concedem Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD 702) para a dispensa de emissão da NF-e. (DECRETO Nº 1.798, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Alteração 3.248).

 
Horário de Verão

No próximo dia 20 de Outubro de 2013 inicia-se o horário de verão abrangendo Santa Catarina. Ele se encerra em 16 de Fevereiro de 2014.

Em decorrência do horário de verão, o fuso horário deverá ser alterado.

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