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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Prorrogação do credenciamento para testes, às empresas da obrigatoriedade:

Os TTD de credenciamento para teste com a NF-e, às empresas incluídas na obrigatoriedade de uso da NF-e a partir de 01/12/2008, tiveram seu termo final prorrogado, ex-officio, para 31/12/2008, porém a obrigatoriedade de uso aplica-se a partir de 01/12/2008.

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NF-e: Alteração do Prazo de Cancelamento

Esta medida foi implementada com a publicação do ATO COTEPE/ICMS nº 33, de 29 de setembro de 2008, publicado no D.O.U de 01/10/2008.

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