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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Divulgação de Notas Técnicas

Estão disponíveis as Notas Técnicas 002.2009 e 003.2009, que divulgam o pacote de liberação de Schemas PL005d.

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Protocolo ICMS 42/2009 - Esclarecimento

Prezados Contribuintes;

Em decorrência do grande número de questionamentos referentes a ampliação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, a partir da publicação do Protocolo ICMS 42/2009, a coordenação técnica do projeto, esclarece:

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Obrigatoriedade de Uso da NF-e a partir de 01/09/09

Comunicamos que foi editada a Portaria SEF nº 148/09, em publicação no DOE de 10/07/09, que relaciona o CNAE das empresas sujeitas à emissão da NF-e a partir de 01/09/09.

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Alteração no leiaute do DANFE

O Ato COTEPE 03/09, de 19 de março de 2009, aprovou o Manual de Integração do Contribuinte - Versão 3.0.0, o qual determina que o contribuinte emitente de nota fiscal eletrônica - NF-e  deverá implementar as alterações lá definidas até o dia 31 de agosto de 2009.

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Capa de Lote Eletrônica dará Agilidade no Posto Fiscal

Recentemente foi disponibilizado para uso de empresas de todo o País sistema  que permitirá a geração de documento contendo chaves de acesso das NF-e transportadas por um mesmo veículo, com finalidade de agilizar o registro e liberação da NF-e nos postos fiscais de  fronteira: A Capa de Lote Eletrônica.

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