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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Alteração no leiaute do DANFE Imprimir E-mail

O Ato COTEPE 03/09, de 19 de março de 2009, aprovou o Manual de Integração do Contribuinte - Versão 3.0.0, o qual determina que o contribuinte emitente de nota fiscal eletrônica - NF-e  deverá implementar as alterações lá definidas até o dia 31 de agosto de 2009.

Entre outras alterações, essa versão define  um novo leiaute para o DANFE e  detalha sugestões de tamanho de impressão de letras nos seus diferentes quadros.

Chamamos a atenção antecipada de todo o usuário de NF-e sobre a necessidade de cumprir as disposições dessa versão do Manual, particularmente daquela constante no Capitulo 7, folhas 77 a 87, que trata do DANFE.

A empresa que estará iniciando a emissão de NF-e antes de 01/09/2009 deverá antecipar o uso do DANFE no novo modelo, enquanto que a empresa já emitente poderá antecipar o uso.

A partir de 01 de setembro de 2009, o DANFE que não atender ao novo padrão será considerado inidôneo pela legislação tributária das diversas Unidades Federadas, podendo seu emitente sofrer sanções ( multas, apreensão, dentre outras) durante a circulação das respectivas mercadorias.

O Aplicativo Emissor Gratuito de NF-e (mantido pela SEFAZ/SP) estará adequado ao novo manual a partir de 01/09/2009.

Veja o Manual de Integração do Contribuinte - versão 3.0.0 no link abaixo: http://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/integracao.aspx

 
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