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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
NF-e: Alteração do Prazo de Cancelamento Imprimir E-mail

Esta medida foi implementada com a publicação do ATO COTEPE/ICMS nº 33, de 29 de setembro de 2008, publicado no D.O.U de 01/10/2008.

Informamos que o prazo de cancelamento da NF-e foi reduzido de 60 dias para 7 dias, ou 168 horas, contadas a partir da data e hora do fornecimento da autorização de uso desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as demais normas constantes  no Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005. As solicitações  realizadas após este prazo legal serão rejeitadas. 

 
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