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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Disponibilizada versão de produção do software Emissor de NF-e Imprimir E-mail
  O aplicativo disponibilizado permite a autorização de uso da NF-e em qualquer UF e pode ser baixado livremente...

Já está disponível para download gratuito a versão de produção do aplicativo para emissão de NF-e que permite a emissão de nota fiscal eletrônica com validade jurídica. A versão de produção permite a emissão e autorização do uso de NF-e em qualquer UF autorizadora, é um modelo nacional, em substituição à nota fiscal em papel modelo 1 ou 1A. 

A versão de testes do emissor continuará a ser utilizada pelos contribuintes credenciados para enviar NF-e para o ambiente de testes da Secretaria da Fazenda de vinculação, com finalidade de treinamento e testes de uso do certificado digital e das funcionalidades do programa.

Download em: http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/emissor.asp 

 Requisitos para uso:  

  1. Possuir certificado Digital no padrão ICP-Brasil - tipos A1 ou A3;
  2. Possuir acesso à Internet;
  3. Possuir computador Processador Pentium III ou AMD K6 450 Megahertz ou superior;
  4. Possuir a versão adequada de JAVA instalado;
  5. Solicitar seu credenciamento prévio à SEFAZ/SC: A solicitação de credenciamento é feita por pessoa habilitada ao uso do S@T – Sistema de Administração Tributária (ver instruções na aba Credenciamento deste Portal).

 Informações sobre o Certificado Digital: 

  1. Para assinar e enviar NF-e pelo emissor de NF-e o contribuinte deverá dispor de Certificado Digital da ICP Brasil, tipos A1 ou A3.  Recomenda-se o uso do e-CNPJ;
  2. O certificado digital utilizado na NF-e deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o CNPJ do estabelecimento ou de sua matriz. Para maiores informações sobre Autoridades certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp.
  3. Não é necessário enviar a chave pública do certificado Digital para a SEFAZ autorizadora, basta que elas estejam válidas no momento da conexão e verificação da assinatura digital;
  4. Não é necessário um certificado digital distinto para cada estabelecimento da empresa. Tanto poderá ser utilizado um certificado digital em nome do estabelecimento emitente quanto um que contenha o CNPJ  do estabelecimento matriz .

 Informações sobre a aquisição de Formulário de Segurança: 

  1. A empresa credenciada ao uso da NF-e deve possuir estoque de formulários de segurança para impressão do DANFE quando operar em regime de contingência;
  2. A aquisição dos formulários de segurança é feita diretamente dos fabricantes credenciados cuja relação está disponível no site do CONFAZ, no endereço http://www.fazenda.gov.br/confaz, em Publicações / Formulários de Segurança - Empresas Credenciadas;
  3. É necessária a aprovação da aquisição dos formulários de segurança pelo gerente regional da fazenda;
  4. Para tanto o interessado deve solicitar ao fabricante a emissão do PAFS, em três vias, contendo em observações as seguintes informações: 1)- Formulário para emissão de DANFE em regime de contingência; 2)- Dispensado de regime especial e AIDF pelo art. 19 do Anexo 11 do RICMS/SC; 3)- TTD nº  99999999999999 (informar nº credenciamento obtido no S@T).
Inserção em 24/03/2008.
 
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