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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
01/12/2015 - Atenção: Publicada atualização da NT2015/003 - V 1.40 Imprimir E-mail
01/12/2015 - Atenção: Publicada atualização da NT2015/003 - V 1.40,

Publicada atualização da NT2015/003 - V 1.40,

contendo a apresentação da sistemática de cálculo aplicada nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, conforme definido na 162ª reunião ordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS / COTEPE, com fundamento na cláusula 2ª. do Convênio ICMS 93/2015.

(link para NT2015/003-v1.40)

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
 
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