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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
06/03/2014 - Revogação da Dispensa de Emissão da NF-e - A Contar de 01/04/2014 Imprimir E-mail

A partir de 01 de abril de 2014 estarão revogados os dispositivos da legislação tributária de SC (RICMS-SC/01 - do Anexo 11, art. 23, inciso VI, § 3º e os §§ 10 e 11) que concedem Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD 702) para a dispensa de emissão da NF-e. (DECRETO Nº 1.798, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Alteração 3.248 - DECRETO Nº 1.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 ).

O contribuinte atualmente desobrigado da emissão da NF-e em Santa Catarina, devido a possuir dispensa de uso, estará automaticamente credenciado e obrigado ao uso da NF-e.

 
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