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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
NOTA TÉCNICA 2012/003: entrada em vigor prorrogada para 19/11/2012 Imprimir E-mail

A entrada em vigor da Nota Técnica 2012.003 foi postergada para 19/11/2012, em virtude da Tabela ANP no schema XML não estar completa, e da necessidade de alteração do Schema para a retirada da regra de validação, vinculada à quantidade de volumes transportados (tag “qVol”).

A regra da obrigatoriedade de preenchimento do qVol será retirada, mas continua a orientação para não informar o grupo “vol” sem informar a tag “qVol”, mesmo que a versão atual do Schema ainda permita que qVol não seja informada.


 
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