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SOBRE O PORTAL

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

 
Carta Correção Eletrônica - CC-e Imprimir E-mail

A versão de produção do Emissor gratuito da NF-e, contendo a CC-e, ainda não se encontra disponibilizada.

 

A CC-e é um evento da NF-e. Suas especificações técnicas encontram-se nas Notas Técnicas 08/2010 e 03/2011.


A emissão da CC-e não é obrigatória. Foi acordado entre os Estados que a obrigatoriedade para produção dar-se-á a partir de 01/01/2012, podendo ser utilizada tanto a CC em papel como a CC-e, até 31/12/2011.

Este prazo servirá para os contribuintes se adaptarem à mudança, sendo esta a postura de Santa Catarina para o assunto.
 
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